TST - E-RR - 9609/2004-004-09-00


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. MÍNIMO DE ONZE HORAS. DESCUMPRIMENTO - A jurisprudência desta SBDI-1 consagra que o descumprimento ao intervalo de descanso mínimo de 11(onze) horas entre jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta os mesmos efeitos que o §4º, do artigo 71, da CLT, atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada. Isto porque, o empregado trabalhando sem usufruir do descanso mínimo de onze horas entre jornadas, necessário a sua saúde, bem como sua integração com a família e a comunidade, é duplamente prejudicado, quer porque trabalhou em jornada superior à devida, quer porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9609/2004-004-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, horas extras.

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