TST - AIRR - 463/2005-021-21-40


01/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. Conforme estabelece o art. 896, § 6º, da CLT, estando a demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando a parte indicar afronta a dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Não aproveita, portanto, ao Recorrente, nessa hipótese, indicação de violação de dispositivos do CPC ou alegação de existência de divergência jurisprudencial. Também não lhe aproveita a tese de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, quanto ao tema da dispensa obstativa à indenização compensatória, pois a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é cristalina no sentido de que a ofensa a esses dispositivos constitucionais é, regra geral, reflexa, não empolgando recurso extraordinário nem recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2005-021-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo, indenização compensatória previsão em acordo coletivo dispensa obstativa à aquisição, conforme estabelece o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›