TST - RR - 1594/2003-465-02-00


01/jun/2007

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Como é cediço, litigante temerário é aquele que age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida, não decorrendo da mera imprudência ou da simples imperícia da parte. II - Na hipótese, entendo que não caracteriza litigância de má-fé a singela circunstância de a parte alegar extinção do processo com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ainda que infundada, aduzindo fundamentos que considera relevantes tendentes à reforma de sentença supostamente injusta. III - Assim, imputar à parte os efeitos decorrentes da litigância de má-fé parece inadequado in casu, visto que, das razões que norteiam o pedido de reforma da sentença e do acórdão regional, não se vislumbra a deslealdade processual da recorrente, necessária para fins de configuração do aludido instituto. IV - Trata-se, portanto, de simples exercício do direito de defesa da reclamada, que não ensejava a aplicação da indenização por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17, inciso VII, e 18 do CPC. V - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1594/2003-465-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos condenação por litigância de má-fé, como é cediço, litigante.

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