TST - AIRR - 274/2004-028-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consignou o v. Acórdão Regional que o Recorrente não trouxe aos autos prova de suas alegações quanto à manutenção da representatividade dos empregados das demandas. De modo que restou inócua a discussão sobre a cobrança das contribuições assistenciais e confederativas. Refoge ao âmbito desta Justiça Especializada a disputa intersindical pela representatividade ou pelo reconhecimento de que certa categoria profissional é representada por determinado Sindicado. Desta forma, caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 832/CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, visto que a Decisão Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119, da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2004-028-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional enquadramento, não configuração.

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