TST - AIRR - 555/2002-009-07-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFICÁCIA LIBERATORIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330, DO C. TST - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença, entendendo que o termo de resilição do contrato de trabalho tem eficácia liberatória. Considerou quitadas as verbas contidas no instrumento de quitação homologado pelo representante sindical, já que não havia qualquer oposição ao valor pago ou parcelas impugnadas. Dessa forma, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 832/CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, visto que a Decisão Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelas Agravantes. Assim, estando o v. Acórdão Regional em consonância com a Súmula n° 330/TST, o Recurso encontra óbice para o seu prosseguimento no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333/TST, pelo que restaram obstados os arestos trazidos à colação. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-009-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eficácia liberatoria do recibo de quitação.

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