TST - RR - 118877/2003-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não configurada a violação do art. 460 do CPC, porquanto não extrapolado os limites do pedido inicial. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Inteligência da OJ nº 272 da SDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 118877/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não configurada a violação.

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