TST - AIRR - 1239/1999-003-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. 1. O Regional determinou a integração dos prêmios ao salário do autor, não obstante condicionado ao cumprimento de metas, tal título era pago habitualmente pela empresa. Logo, inexiste violação literal do artigo artigo 7º, XI, da CF, pois tal dispositivo não guarda pertinência com a hipótese dos autos. 2. Outrossim, arestos que não indicam a fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado (Súmula de nº 337/TST) revelam-se inservíveis para a caracterização de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1999-003-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio.

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