TST - RR - 1337/2005-004-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento a fim de determinar o exame da revista em face de possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, vez que a presente ação trabalhista somente foi ajuizada em 07/11/2005, fora, pois, do biênio prescricional assim considerado como dies a quo a Lei Complementar nº 110/01, nos estritos termos da O.J. nº 344 da SBDI-1. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na presente hipótese urge considerar-se que aplicável a tese que excepciona a aplicação da orientação contida na O.J. nº 344 da SBDI-1 Lei Complementar nº 110/01 - , qual seja, a da existência de ação ordinária movida perante a Justiça Federal Comum e seu trânsito em julgado, motivo da parte final da sua redação, e tal se verifica ante afirmação expressa e específica do egrégio Tribunal Regional de origem. Fixou-se, inquestionavelmente, dois parâmetros com relação ao dies a quo para efeito da pronúncia da prescrição da pretensão quanto ao objeto principal - multa de 40% do FGTS -, quais sejam, a edição da referida Lei Complementar nº 110/01 e, excepcionalmente, o trânsito em julgado de ação ordinária movida perante a Justiça Federal, desde que anterior à promulgação da referida lei complementar, por óbvio. Assim, independentemente da forma que se utilizou a parte para interromper a prescrição, tem-se que o ajuizamento de ação ordinária da cobrança perante a Justiça Federal Comum é, no dizer deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, motivo para alterar o início da contagem do prazo prescricional para os efeitos de reclamações com relação à diferença da multa do FGTS e os planos econômicos e foi, efetivamente, o que se pode extrair da decisão do Regional, ensejando, inevitavelmente, no não conhecimento do recurso interposto. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2005-004-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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