TST - RR - 1078/2005-142-06-00


08/jun/2007

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE MORA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando houver mora no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa, em face da própria literalidade do § 8º do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1078/2005-142-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

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