TST - RR - 4325/2001-004-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O acórdão proferido nos Embargos Declaratórios noticia que há prova do pagamento de horas extras fixas, sob a rubrica H. Ext Habitual ou H. E. Hab./ACT desde o mês de abril/84. Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA E PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade pelo pagamento das diferenças do FGTS, tanto do principal quanto da multa, é do empregador e não do órgão gestor do fundo. (Inteligência da OJ 341 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4325/2001-004-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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