TST - AIRR - 353/1996-202-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Consignando a decisão recorrida que constou do título executivo o reflexo das diferenças de repousos semanais remunerados no FGTS, férias e 13º salário, não agride o princípio da proteção à coisa julgada a decisão que manteve nos cálculos referidas parcelas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/1996-202-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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