TST - ROAC - 11004/2006-909-09-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, consoante o que dispõe o art. 173, § 1º, II, da CF, de maneira que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista concursado. In casu, a decisão rescindenda declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego, amparando-se em tese de que as sociedades de economia mista não podem dispensar seus empregados imotivadamente, porquanto sujeitam-se aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Assim, restou configurado o fumus boni iuris, ante a possibilidade de êxito do Recurso Ordinário interposto na Ação Rescisória, bem como o perigo da demora, haja vista o estágio adiantado em que se encontra a execução, o que autoriza a concessão da cautela requerida. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 11004/2006-909-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, sociedade de economia mista.

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