TST - A-AIRR - 1337/2001-111-08-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. A decisão monocrática atacada fulcrou-se no quanto dispõe o § 5º do art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16, inciso III, do TST, para denegar seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o INSS, ao interpor seu apelo, não trasladou a certidão de intimação do acórdão regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1337/2001-111-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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