TST - ROAR - 60/2006-000-18-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA - FAX INCOMPLETO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIMENTO. 1. A Lei 9.800/99 possibilitou às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais e determinou que a parte que fizer uso desse sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário no prazo legal. 2. Tendo o recurso ordinário em ação rescisória sido interposto por fac-símile incompleto, não se conhece do recurso, pois as razões do apelo devem ser aviadas no prazo recursal, não cabendo complementação posterior, novamente via fac-símile (mas fora do octídio legal), e dos originais completos, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 60/2006-000-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, fax incompleto do recurso ordinário não-conhecimento, a lei 9.800/99 possibilitou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›