TST - AIRR - 63844/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. Proclamando o Regional que o adicional por tempo de serviço não pode servir de base de cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, em autêntico efeito cascata, em um eterno refletir, não se infere violação direta ao artigo 457, § 1º, da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 203 do TST. A invocação da Súmula nº 207, que trata do conflito de leis trabalhistas no espaço, revela-se preclusa, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Arestos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST atraem a incidência da alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63844/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de anuênios.

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