TST - AIRR - 437/2002-011-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que almeja assegurar trânsito a recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em processo de execução, que, em descompasso com as exigências postas pelo artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, não denuncia ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2002-011-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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