TST - RR - 736/2003-019-15-00


08/jun/2007

PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS GUIAS PREENCHIDAS COM NÚMERO DE PROCESSO DIFERENTE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário patronal, tendo em vista que na guia de recolhimento do depósito recursal e na guia DARF constava número de processo diferente do referente aos presentes autos.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2003-019-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preparo do recurso ordinário depósito recursal e custas guias preenchidas, deserção não configurada violação do art, 5°, lv, da cf.

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