TST - RR - 1166/2005-132-15-00


08/jun/2007

ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 381 DO TST - REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. Consoante o disposto na Súmula 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. 2. Assim sendo, verifica-se que as alegações da Recorrente contrariam a diretriz do verbete sumulado, ao requerer que a mencionada correção incida a partir do quinto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2005-132-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos época própria para a incidência da correção monetária súmula 381, revisão de fatos e provas, consoante o disposto na.

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