TST - RR - 650/2003-254-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a contrariedade à Súmula 95 /TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 01.7.2003, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650/2003-254-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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