TST - RR - 292/2006-004-10-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST Nos termos da Súmula nº 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2006-004-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras cargo de.

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