TST - ROIJC - 161046/2005-900-01-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista da 53ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, de representante dos empregados, em razão de haver sido indicado por uma entidade que não representa categoria profissional, cujo vínculo seja tipicamente privado, uma vez que o Sindicato dos Empregados dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro congrega os servidores estatutários e celetistas notariais e de registro naquela Unidade da Federação. Ante o caráter privado dos serviço notarias e de registro, exercidos por delegação do Poder Público, conforme preceitua o artigo 236 da Constituição da República, e o contrato de trabalho firmado pelo regime da CLT entre o Contestado e o Cartório do 22º Ofício de Notas para exercer a função de escrivão, o fato de o Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro abranger também servidores estatutários não implica incompatibilidade dessa representação classista com a estrutura da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a impugnação à investidura do Juiz Classista.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 161046/2005-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura.

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