TST - RR - 541420/1999


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCO NACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em afronta dos artigos 468 da CLT e 115 do CC e contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, visto que não se vislumbra, no caso, diante das premissas elencadas pela v. decisão regional, a ocorrência de alteração no contrato de trabalho ou nas normas instituidoras da complementação de aposentadoria, prejudicial aos reclamantes. Ressalte-se, ainda, que em face do que dispõe a Súmula 126 do TST é vedado o reexame, nesta fase processual, do teor do estatuto ou do regulamento interno da associação de previdência para aferir a veracidade das alegações dos reclamantes. Por outro lado, os arestos colacionados à comprovação de divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado; seja porque inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST) ou ante o óbice insculpido na alínea a do artigo 896 da CLT (arestos de Turma do TST e decisões monocráticcas). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541420/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, banco nacional, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›