TST - ROMS - 13661/2004-000-02-00


18/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE S PROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PR O CESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial . Assim sendo, deve ser mantida a já decretada extinção do processo, sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13661/2004-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos mandado de segurança, ausência de cópia do ato impugnado e cópias de documentos, extinção do pr o cesso sem julgamento do mérito.

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