TST - ROAR - 465781/1998


08/jun/2007

CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. URP DE FEVEREIRO/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. Trata-se de processo de Ação Rescisória que retorna a esta Corte por ordem do e. STF com a determinação de que o c. TST julgue a ação rescisória. Acolhe-se o pedido de corte rescisório quando a Autora, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, invoca na petição inicial violação ao instituto constitucional do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), porque encontra-se pacificado no STF e nesta Corte o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 vulnera o disposto no citado dispositivo constitucional. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 465781/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos cumprimento de decisão do stf proferida no julgamento de recurso, urp de fevereiro/89, inexistência de direito adquirido.

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