TST - AIRR - 1009/2000-441-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. O que se verifica do acórdão regional é que não houve pronunciamento acerca da matéria e, não tendo a Reclamada diligenciado oportunamente por ocasião da interposição dos embargos de declaração -, tem-se que a argüição somente em sede de recurso de revista não viabiliza o apelo. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2000-441-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de carência de ação.

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