TST - AIRR - 302/2005-384-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de parcela que já vem sendo paga a ex-empregado, inaplicável a Súmula 326 do TST, pois o Regional esclareceu que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2005-384-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de pedido de.

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