TST - ED-AIRR - 1542/2004-032-12-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CABIMENTO. Interpostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, impossível a modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1542/2004-032-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, fgts, diferença da indenização de 40%.

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