TST - RR - 1054/2003-084-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2003-084-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença da indenização de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›