TST - RR - 70095/1993


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos. Recurso de revista não conhecido. 2. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1/TST, inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70095/1993
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›