TST - ED-RR - 679/2002-011-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Considerando ter o embargante efetivamente explicitado a abrangência da pretensão deduzida com arrimo no artigo 66 da CLT, pretensão que não foi rebatida nas contra-razões de fls. 235/249, uma vez que ali a embargada contentou-se em sustentar a tese de que a inobservância da regra preconizada na norma consolidada implicava mera infração administrativa, impõe-se o acolhimento dos embargos. II - Isso para constar da parte dispositiva do acórdão embargado a condenação da reclamada ao pagamento de 3 horas extras, em três vezes na semana, pela não-concessão integral do intervalo entrejornada, com seus respectivos adicionais e reflexos, pelo período de 1º/12/98 a 3/05/2001, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679/2002-011-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, considerando ter o embargante.

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