TST - RR - 1689/2005-042-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula nº 347 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 02 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1689/2005-042-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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