TST - A-AIRR - 235/2005-093-09-40


15/jun/2007

EDS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos da Súmula n167 421 do TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. (Súmula n° 128, I do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 235/2005-093-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos eds contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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