TST - AIRR - 763/2005-005-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 224, § 2º, DA CLT - ENQUADRAMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca do enquadramento da reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, é imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2005-005-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 224, § 2º, da clt, enquadramento.

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