TST - AIRR - 1292/2003-030-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se regularmente fundamentada a decisão, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu pelo trabalho permanente em condições de risco, não se vislumbrando, desta forma, as ofensas legais indicadas. Por outra face, uma eventual reforma da decisão exigiria o reexame da perícia, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao trabalho em sistema elétrico de potência, a decisão está em conformidade com a OJ 324 da SBDI-1/TST, impondo-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2003-030-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›