TST - AIRR - 981/2005-129-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. AFRONTA À LEI Nº 7.369/85. DESPROVIMENTO. Conforme o disposto no v. Acórdão Regional, o obreiro no presente caso exercia suas atividades laborais de instalador em poste de uso mútuo da Telemar, empresa de telefonia, e da concessionária de energia local, estando sujeito aos riscos inerentes à eletricidade. A controvérsia a respeito dos empregados de empresas de telefonia ter ou não direito ao adicional de periculosidade já se encontra pacificada nesta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Assim, não há que se falar em afronta ao artigo 1º da Lei nº 7.369/85, não se prestando, ainda, a impulsionar o recurso de revista os arestos trazidos a colação antes os termos do § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2005-129-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, empregado de empresa de telefonia.

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