TST - AIRR - 81220/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO DO APELO NO PRAZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui-se peça indispensável para a formação do agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9756/98 a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional, a fim de que se possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. A exceção a tal regra se verifica quando há nos autos elementos outros capazes de atestar a interposição do apelo no prazo legal, sendo esta a inteligência que se extraí do Tema nº 18 da Orientação Jurisprudencial Provisória da SBDI-1. Todavia, não se considera um desses elementos a etiqueta constante do recurso de revista, com os dizeres no prazo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do Tribunal Regional a quo e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração (Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81220/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão regional.

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