TST - AIRO - 20/2005-000-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE. Decisão regional em que se julgou procedente a ação rescisória. Interposição de recurso ordinário pelo juiz prolator da decisão rescindenda. Denegação do recurso, por ilegitimidade de parte do Recorrente. O eventual deferimento do pedido de desconstituição do julgado rescindendo, na hipótese, pode atingir a vaidade pessoal do magistrado que o prolatou, mas não repercute na sua esfera jurídica. Entendimento contrário equivaleria a reconhecer a sua parcialidade no julgamento da causa originária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 20/2005-000-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ilegitimidade.

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