TST - AIRR - 1296/2005-404-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Não há falar em desrespeito à Constituição Federal, decisão regional que condena ao pagamento, como extra, do intervalo intrajornada reduzido, diante do disposto na OJ 342 da SBDI-1, que revela a evolução da jurisprudência acerca da inteligência dos arts. 71 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, no sentido de considerar inválida a cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada, em respeito à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalhador. Não se trata de aplicabilidade da Súmula 85, pois esta versa sobre tema distinto. Já a discussão acerca do pagamento apenas do adicional se revela inovatória. Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2005-404-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hora extra.

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