TST - RR - 722360/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS COM A COMINAÇÃO DE MULTA. HIPÓTESE EM QUE É SUSCITADA QUESTÃO RELEVANTE PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MULTA INDEVIDA. Não podem ser reputados protelatórios embargos de declaração opostos com o intuito de esclarecer aspecto relevante para o correto deslinde da controvérsia. Circunstância em que a parte afirma que a norma coletiva, que garantiria a suposta estabilidade invocada, não conteria qualquer ressalva temporal quanto ao limite de pagamento dos salários, apenas enquanto vigente o dissídio existente à época da despedida. Hipótese em que a dúvida é pertinente, pois, a princípio, poderia não existir a ressalva temporal quanto ao pagamento de salário, tal como invocado, o que retira a pecha de procrastinatórios dos embargos de declaração, sendo, por isso, indevida a condenação da reclamante a pagar à reclamada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722360/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração reputados protelatórios com a cominação de multa, hipótese em que é suscitada questão relevante para o correto.

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