TST - RR - 143680/2004-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 143680/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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