TST - AIRR - 1612/2002-022-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ONUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Diante da moldura fática desenhada no acórdão regional, o exame das razões recursais exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Violação dos arts. 818 e 333, I, do CPC, de outra parte, quanto ao pedido de demissão, não se detecta, corretamente invertido o ônus da prova à falta de assistência ao trabalhador, na rescisão contratual, de sua entidade de classe ou da autoridade competente da DRT, como consigna o acórdão recorrido. Incólumes, ainda, os arts. 5º, LIV e LV da Lei Maior. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2002-022-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por falta de intimação para contra-razões ao recurso ordinário.

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