TST - AIRR - 1690/1998-012-01-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Resta inviável o agravo, quando dele constam peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação e, também, quando não trasladada peça essencial à formação do instrumento, qual seja, a certidão de publicação do acórdão regional. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e OJ-T 18 da SBDI-I/TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/1998-012-01-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de autenticação, resta inviável o agravo,.

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