TST - ED-RXOFROAR - 775799/2001


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROTELATÓRIOS. Embargos de declaração aviados com o objetivo de reexaminar matéria amplamente analisada pelo v. acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo da parte com a decisão devidamente fundamentada, apresentam caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 775799/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, protelatórios.

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