TST - AIRR - 41/2002-004-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Conforme a nova redação da Súmula 297 do TST, em seu item III, aliada ao princípio da economia e celeridade processual, que autoriza a imediata análise da questão jurídica sobre a qual se omitiu o Regional, mesmo quando reconhecida omissão ou ausência de fundamentação, mas reconhecido que o pleito omitido na análise dos Embargos Declaratórios tem cunho exclusivamente jurídico e independe do exame do conjunto fático-probatório dos autos, torna-se despicienda a determinação de retorno dos autos à Corte a quo. Assim, restam ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. A ausência de contrato escrito, na forma do art. 2° da Lei n° 9.608/98, não é suficiente para a caracterização da relação de emprego, especialmente no caso dos autos, onde restou demonstrado o trabalho voluntário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2002-004-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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