TST - RR - 32365/2004-011-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando as suas razões não demonstram os pressupostos inscritos no art. 896 da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na fixação de competência ratione materie devem ser considerados os pedidos formulados na petição inicial; examinando-se, em abstrato, a causa de pedir e o pedido, conforme deduzidos. Portanto, se o reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, porque entende ter sido desvirtuado o regime especial de contratação temporária, a competência é, efetivamente, da Justiça do Trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 32365/2004-011-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, carência de ação.

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