TST - AIRR - 72214/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Maltrato ao texto legal não vislumbrado inviabiliza o seguimento do pedido de revisão. De outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo revisional, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Por fim, norma constitucional de caráter genérico não enseja o conhecimento do remédio jurídico proposto. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72214/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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