TST - E-RR - 2332/2003-034-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. A C. SDI desta Corte Superior pacificou o entendimento no mesmo sentido, conforme iterativa jurisprudência, que impossibilita o conhecimento do recurso de embargos por dissenso jurisprudencial, de acordo com a Súmula nº 333 desta C. Corte. Diante desse posicionamento, não resta dúvida de que o reclamante faz jus às verbas rescisórias. Embargos da reclamada não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2332/2003-034-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›