TST - AIRR - 324/2002-741-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Incensurável o acórdão recorrido ao declarar o trânsito em julgado parcial do acórdão (art. 515 do CPC), relativamente aos quatro exeqüentes frente aos quais este Tribunal não reconheceu à agravante legitimidade ativa ad causam ... aresto de fls. 611 e ss., do processo n. 00158-2004-741-04-00-2, vez que a ora agravante deveria ter interposto recurso de revista à época e não o fez. Incólumes, em tal panorama, o artigo 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-741-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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