TST - AIRR - 6176/2004-001-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. 1. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (item I da Súmula de nº 297/TST). 2. Outrossim, não afronta a Súmula de nº 18/TST decisão que recusa pretensão de compensação por falta de provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6176/2004-001-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação.

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