TST - RR - 24/2005-021-07-00


22/jun/2007

IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. Não enseja o conhecimento de recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, a indicação de ofensa a dispositivo de Constituição Estadual ou de lei orgânica municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2005-021-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos implantação do regime jurídico estatutário, lei municipal, validade da publicação.

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